Alteração do Regulamento da Taxa Municipal Turística – consulta pública
De 24 de abril a 16 de maio de 2024
Publicação: 23 Abril, 2024.
A Câmara Municipal do Porto, através do Edital NUD/261677/2024/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4592, de 23 de abril de 2024, torna público o início do procedimento administrativo de alteração do Regulamento da Taxa Municipal Turística.
Todos os interessados podem, no prazo de 15 dias úteis, apresentar as suas sugestões:
- Por escrito, através do endereço eletrónico taxaturistica@cm-porto.pt;
- Presencialmente no Gabinete do Munícipe.
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