Tribunal de Justiça
Missão:
- garantir a interpretação e aplicação uniformes da legislação da UE em todos os Estados‑Membros, a fim de que a lei seja a mesma para todos;
- assegurar o cumprimento da legislação por parte dos Estados‑Membros e das instituições da UE. O Tribunal é competente para se pronunciar sobre os litígios entre Estados‑Membros, instituições da UE, bem como pessoas singulares e colectivas.
Composto por um juiz de cada Estado-Membro, por forma a que os 27 sistemas jurídicos da UE estejam representados.
Assistido por oito «advogados-gerais»,aos quais incumbe apresentar pareceres fundamentados sobre os processos submetidos ao Tribunal publicamente e com imparcialidade.
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Última atualização: 14 Maio, 2021.
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