Recuperação de bens apreendidos pela Polícia Municipal
Consiste na recuperação de materiais ou equipamentos apreendidos pela prática de ilícitos contraordenacionais.
Efetuar o pedido
Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Análise do pedido, pelos serviços municipais
3. Decisão
4. Comunicação ao infrator/requerente
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Levantamento dos bens apreendidos:
1. No prazo de dez dias os bens apreendidos podem ser levantados, quando o infrator procede ao pagamento voluntário da coima até à fase da decisão do processo de contraordenação;
2. Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só podem ser levantados após a fase de decisão do processo de contraordenação.
3. Os bens apreendidos não poderão ser levantados no caso de serem considerados perdidos a favor do Município (bens perecíveis, produtos contrafeitos, produtos proibidos nos termos da legislação em vigor
Última atualização: 10 Janeiro, 2023.
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