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Já é possível fazer o pedido de Reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais - reabilitação urbana pela via online.

Este pedido visa o reconhecimento da obra de reabilitação por parte da Câmara Municipal da área do prédio, necessário à obtenção dos benefícios fiscais:

• IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
• IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
• IRS/IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares/Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas)
• IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) 

Mais informações sobre Reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais no ãmbito da reabilitação urbana