Atividade de guarda-noturno
Concurso "Montras de Natal"
Concurso "Montras de Primavera"
Concurso "Montras de São João"
Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar
Programa Municipal de Reconhecimento “Confiança Porto” - Circuitos Turísticos Motorizados
Realização de espetáculo de natureza artística

Realização de peditório

A angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, realizada por pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas, através da realização de espetáculos públicos ou de peditórios públicos, depende de autorização da Câmara Municipal do Porto, quando limitada ao âmbito territorial deste município.

São considerados fins assistenciais e de beneficência, os que se destinam a proporcionar melhores condições de vida a pessoas económica e socialmente desfavorecidas, nomeadamente a crianças, a idosos, a doentes, a desalojados, aos sem-abrigo e às vítimas de calamidades públicas.

Deve requerer

> Autorização para angariação de receitas

Pode precisar

> Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade

> Ocupação de espaço público

> Realização de festividade ou divertimento público

> Licença especial de ruído

> Audiogest - licenciamento para a utilização de música gravada

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Última atualização: 5 Março, 2021.

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