Participação no âmbito dos instrumentos de gestão territorial ou reabilitação urbana
Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na elaboração, alteração, revisão e execução dos planos de ordenamento do território/ reabilitação urbana.
Efetuar o pedido
1. Submissão da participação
2. Análise da participação, pelo serviço camarário competente
3. Resposta à participação no "Relatório de ponderação"
Não é devida qualquer taxa/ preço por este serviço
Não aplicável
De momento, não se encontra nenhuma proposta em participação pública.
Não aplicável
Última atualização: 4 Outubro, 2021.