Participação no âmbito dos instrumentos de gestão territorial - Plano Diretor Municipal
Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na revisão deste Plano.
Efetuar o pedido
De momento, não está a decorrer participação pública.
1. Submissão da participação
2. Análise da participação pelo serviço municipal competente
3. Resposta à participação no "Relatório de ponderação"
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Última atualização: 31 Janeiro, 2023.
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