Ocupação de espaço público com esplanada - regime excecional e provisório

​Trata-se de um programa específico para a ocupação de espaço público com esplanadas, no sentido de apoiar estabelecimentos de restauração e hotelaria a superar as restrições impostas à redução para 50% da lotação no interior destes espaços. 

A licença obtém-se através do formulário online disponível nesta página.

O formulário online deve ser instruído com os seguintes documentos (ficheiros em pdf/A):

  • Planta, fotografia ou imagem obtida do Google Maps, com identificação do local onde pretende instalar a esplanada. 

  • Memória descritiva com imagem e características das mesas, cadeiras e guarda-sóis; indicação da área do estabelecimento dedicada ao público (o mobiliário não pode ter publicidade). 

Este regime vigora até ao final de 2021.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

​1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 5 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

​Este regime excecional e provisório prevê:

  • Aumento, nos passeios, da área permitida para esplanadas já autorizadas/licenciadas.

  • Novas possibilidades de extensão, avaliadas mediante pedido dos interessados, ocupando lugares de estacionamento, mediante a aferição das condições de circulação e de segurança.

  • Também a pedido dos interessados, avaliação da autorização de instalação de esplanadas em praças, largos e pracetas onde - essa ocupação não é normalmente permitida - para o uso de estabelecimentos de restauração, bebidas ou similares, ou de empreendimentos turísticos localizados nas proximidades, ainda que não estejam espacialmente contíguos. Nestes casos, a área da esplanada, poderá corresponder, no máximo, a metade da área do estabelecimento reservada aos clientes. 

  • Mesmo a instalação de novas esplanadas, a solicitar através do formulário online disponível acima, beneficiam das condições previstas neste regime, até ao final de 2021.

Última atualização: 16 Março, 2021.

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