Pagamento de coima relativa a processo de contraordenação

Constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.

 

 

Se cometeu infração e pretende pagar a coima poderá precisar

> Plano de pagamento em prestações de coima aplicada em processo de contraordenação

Última atualização: 24 Agosto, 2022.

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