Pagamento de coima relativa a processo de contraordenação
Constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.
Se cometeu infração e pretende pagar a coima poderá precisar
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> Plano de pagamento em prestações de coima aplicada em processo de contraordenação
Última atualização: 24 Agosto, 2022.