Comunicação prévia de obra de edificação - procedimento simplificado

Permite a comunicação prévia de obras de edificação pelo requerente.

As obras podem iniciar-se após a correta instrução da comunicação prévia e desde que efetuado o pagamento das taxas devidas pela operação urbanística. Constituem título da comunicação prévia os documentos comprovativos da correspondente apresentação na câmara municipal e do pagamento das taxas aplicáveis.

Estão sujeitas a procedimento simplificado, no que respeita à instrução dos processos, as obras de substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura do telhado, que não impliquem alterações à implantação, assim como as alterações de cor.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

​1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido, pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

5. Cálculo das taxas e notificação ao requerente para pagamento 

6. Pagamento efetuado pelo requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido.

Para este tipo de pedido, poderá precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinóptico, fichas estatísticas, e/ou outras normas:

Última atualização: 15 Novembro, 2021.

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