Armazém - ampliação sem condicionamentos
Obras de que resulte a modificação das características físicas de um estabelecimento comercial, onde se vendem por junto e a retalho mercadorias, em área abrangida por:
- Operação de loteamento
- Plano de pormenor
- Pedido de informação prévia favorável, emitida nos termos do nº 2 do artigo 14ª do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
Última atualização: 13 Março, 2021.
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