Consultor Jurídico

 

Tem dúvidas relativamente à legislação comunitária e necessita de apoio jurídico gratuito?

O Serviço de Orientação do Cidadão é um serviço destinado a prestar consultoria jurídica personalizada sobre os direitos conferidos pela UE.

  • Pode ser contactado através do nº de telefone: (+351) 213 509 889, do e-mail consultorjuridico@css.pt ou marcando um encontro na representação da CE;
  • Os conselhos e informações prestados pelo conselheiro jurídico do Serviço de Orientação do Cidadão prestados por juristas independentes;
  • Todos os serviços prestados pelo conselheiro jurídico do Serviço de Orientação são gratuitos.

Última atualização: 09 Março, 2021.