Venda de bilhetes para espetáculo ou divertimento público

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril e com a sua entrada em vigor a 2 de maio, ficou eliminado o regime de licenciamento para a venda de bilhetes para espetáculos públicos em estabelecimentos comerciais.

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, elimina o regime de licenciamento para o exercício da atividade de venda de bilhetes para espetáculos públicos em estabelecimentos comerciais.

Última atualização: 4 Outubro, 2021.

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