Transmissão de fração construída em terreno cedido em direito de superfície

Consiste na transmissão de propriedade de imóvel construído sobre terreno municipal e que se encontra cedido pela Câmara em direito de superfície, por um determinado período de tempo.

Deve requerer

> Renúncia ao direito de preferência sobre transmissão de frações construídas em terrenos cedidos em direito de superfície pela CMP

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Última atualização: 5 Março, 2021.