Terreno
A venda de qualquer terreno do domínio privado municipal é efetuado mediante procedimento concursal (através de hasta pública, por exemplo), salvo quando já se tenha realizado o concurso e este tenha ficado deserto; caso em que a alienação do espaço pode realizar-se por ajuste direto.
Deve requerer
Última atualização: 5 Março, 2021.
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