Terreno

A venda de qualquer terreno do domínio privado municipal é efetuado mediante procedimento concursal (através de hasta pública, por exemplo), salvo quando já se tenha realizado o concurso e este tenha ficado deserto; caso em que a alienação do espaço pode realizar-se por ajuste direto.

Última atualização: 5 Março, 2021.