Sistema de indústria responsável

Declaração de compatibilidade para uso industrial

Publicação: 31 Janeiro, 2022.

Já é possível fazer o pedido de declaração de compatibilidade para uso industrial através de formulário online específico.

Esta declaração está prevista no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação e consiste em atestar que a atividade industrial a instalar não causa impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental.

Mais informações sobre o procedimento e formulário online associado. 

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