Sex shop

Atividade de venda ou revenda especializada de objetos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno e de artigos eróticos, a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional:

  • em grandes quantidades a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, industriais, a utilizadores institucionais e profissionais ou a intermediários - por grosso
  • em quantidades mais pequenas diretamente ao consumidor final - a retalho

Última atualização: 5 Março, 2021.