Segunda alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística

Entrada em vigor a 24 de novembro

Publicação: 23 Novembro, 2022.

Através do Edital NUD/653997/2022/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4518 de 22 de novembro de 2022, tornou-se público que em reunião do Executivo Municipal e por deliberação da Assembleia Municipal do Porto,  foi aprovada a segunda alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística.

A presente alteração encontra-se publicada no Diário da República, Série II, de 23.11.2022.

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