Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística e Regulamento Perequativo de Edificabilidade e de Encargos Urbanísticos

Regulamentação complementar ao Plano Diretor Municipal

Publicação: 12 Março, 2021.

A Câmara Municipal do Porto, na 79.ª reunião pública de 22 de fevereiro de 2021, deliberou, nos termos do disposto nos artigos 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), nas suas atuais redações, submeter a discussão pública as propostas destes Regulamentos.

O período de participação ocorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do respetivo Aviso em Diário da República.

Para mais informações clique aqui

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