Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Porto

Apresentação de contributos de 25 de janeiro a 7 de fevereiro de 2023

Publicação: 24 Janeiro, 2023.

A Câmara Municipal do Porto, através do Edital NUD/43902/2023/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4527 de 24 de janeiro de 2023, deliberou dar início ao procedimento administrativo de alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Porto, determinando o período de 10 dias úteis contados da data de publicação do referido Edital, para constituição de interessados.

A constituição de interessados ou a apresentação de contributos devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão/Âmbito: Cidadania e Associativismo » Assunto: Discussão Pública) do Portal do Munícipe.  

Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, podendo agendar previamente a marcação através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00.

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