Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto
Constituição de interessados e apresentação de contributos de 15 de março a 4 de abril de 2023
Publicação: 14 Março, 2023.
A Câmara Municipal do Porto, através do NUD/151135/2023/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4534 de 14 de março de 2023, deliberou dar início ao procedimento administrativo de alteração do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto, determinando o período de 15 dias úteis contados da data de publicação do referido Edital, para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para serem integrados no projeto de alteração ao Regulamento.
A constituição de interessados ou a apresentação de contributos devem ser submetidas:
- por e-mail, para discussaoopublica@domussocial.pt
- presencialmente, no Gabinete do Inquilino Municipal
Rua Monte dos Burgos, n.º 12, 4250-309 Porto, de 2.ª a 6.ª feira, das 08h30 às 17h30.
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