Refeições escolares - emissão de referências multibanco para pagamento de débitos

Traduz-se num pedido do encarregado de educação para emissão de referências multibanco que lhe permitam pagar faturas anteriormente emitidas e não pagas, isto é, débitos de refeições escolares e/ ou prolongamento de horário (consumos efetuados em estabelecimento de ensino do 1.º ciclo da cidade do Porto). 

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Deferimento pelos serviços municipais e envio das referências multibanco para pagamento

4. Pagamento efetuado pelo requerente

Não é devida qualquer taxa/ preço por este serviço.

Apenas são cobrados os valores dos consumos em débito.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Prazo para pagamento das referências multibanco emitidas: 5 dias corridos 

1. Pode ser solicitada a emissão de referências multibanco para débitos de refeições relativos a faturas emitidas apenas a partir de 23/03/2020, e desde que não tenham sido enviadas para execução fiscal.

2. O encarregado de educação pode identificar o número da fatura em causa e/ ou o mês para o qual pretende a reemissão de referências de modo a efetuar o seu pagamento.

3. Não estando identificada a fatura e/ ou o mês pretendido, serão reemitidas referências multibanco relativas aos débitos de faturas, identificadas pelos serviços, que cumpram as condições indicadas no ponto 1.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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