Reembolso de taxa ou receita
Traduz-se na restituição de taxa/receita municipal cobrada indevidamente pelo Município.
Deve requerer
Última atualização: 5 Março, 2021.
Traduz-se na restituição de taxa/receita municipal cobrada indevidamente pelo Município.
Deve requerer
Última atualização: 5 Março, 2021.