Reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais - reabilitação urbana

Com submissão online

Publicação: 23 Junho, 2022.

Já é possível fazer o pedido de Reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais - reabilitação urbana pela via online.

Este pedido visa o reconhecimento da obra de reabilitação por parte da Câmara Municipal da área do prédio, necessário à obtenção dos benefícios fiscais:

  • IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
  • IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
  • IRS/IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares/Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas)
  • IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) 

 

Mais informações sobre Reconhecimento para efeitos de benefícios fiscais no ãmbito da reabilitação urbana

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