Realização de peditório

A angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, realizada por pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas, através da realização de espetáculos públicos ou de peditórios públicos, depende de autorização da Câmara Municipal do Porto, quando limitada ao âmbito territorial deste município.

São considerados fins assistenciais e de beneficência, os que se destinam a proporcionar melhores condições de vida a pessoas económica e socialmente desfavorecidas, nomeadamente a crianças, a idosos, a doentes, a desalojados, aos sem-abrigo e às vítimas de calamidades públicas.

Última atualização: 5 Março, 2021.