Rampa de acesso

Para a obtenção de licença de ocupação de espaço público com rampa sem operação urbanística associada, o cidadão deve submeter um pedido de licença, objeto de apreciação do ponto de vista da ocupação de espaço público.

Só é permitida a ocupação de espaço público com rampas fixas para o acesso a garagens, estações de serviço, oficinas de reparação de automóveis, instalações fabris ou pátios interiores e stands de automóveis ou armazéns.

Última atualização: 5 Março, 2021.