Prorrogação de ocupação de espaço público com esplanada - regime excecional e provisório

Trata-se da prorrogação da licença de ocupação de espaço público com esplanada, durante 2022, no sentido de continuar a apoiar estabelecimentos de restauração e hotelaria, devido às restrições impostas à lotação no interior destes espaços, no âmbito da pandemia causada pelo coronavírus.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

​1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): 5 dias úteis

(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Quando deferida, fica prorrogada a autorização que, ao abrigo de um regime excecional e provisório permite:

  • Aumento, nos passeios, da área permitida para esplanadas devidamente autorizadas/ licenciadas, mediante o cumprimento dos critérios definidos quanto a dimensões e implantação.
  • Em alguns casos - e mediante a aferição das condições de circulação e de segurança - a ocupação de lugares de estacionamento com estrados para esplanadas.
  • A possibilidade da instalação de esplanadas em praças, largos e pracetas, para o uso de estabelecimentos de restauração, bebidas ou similares, ou de empreendimentos turísticos localizados nas proximidades, ainda que não estejam espacialmente contíguos. 

As esplanadas licenciadas ao abrigo deste regime devem cumprir as condições constantes dos títulos, incluindo a área de ocupação, horário de funcionamento, mobiliário e lotação, bem como adotar as medidas de orientação e normativas para o setor de restauração emitidas pelas autoridades de saúde e trabalho.

Última atualização: 15 Novembro, 2021.

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