Prorrogação de ocupação de espaço público com esplanada - regime excecional e provisório

Trata-se da prorrogação da licença de ocupação de espaço público com esplanada, durante 2021, no sentido de continuar a apoiar estabelecimentos de restauração e hotelaria, devido às restrições impostas à lotação no interior destes espaços, no âmbito da pandemia causada pelo coronavírus.

O pedido deverá ser instruído com o anexo indicado (ficheiro gravado em pdf/A):
• fotografia(s) da esplanada instalada onde se veja a totalidade da esplanada, a fachada do estabelecimento e o tipo de mobiliário.

Efetuar o pedido

​1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/ preço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): 5 dias úteis

(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Quando deferida, fica prorrogada a autorização que, ao abrigo de um regime excecional e provisório permite:
Aumento, nos passeios, da área permitida para esplanadas devidamente autorizadas/ licenciadas, mediante o cumprimento dos critérios definidos quanto a dimensões e implantação.
Em alguns casos - e mediante a aferição das condições de circulação e de segurança - a ocupação de lugares de estacionamento com estrados para esplanadas.
A possibilidade da instalação de esplanadas em praças, largos e pracetas, para o uso de estabelecimentos de restauração, bebidas ou similares, ou de empreendimentos turísticos localizados nas proximidades, ainda que não estejam espacialmente contíguos.
 
Esta prorrogação, a solicitar através do formulário online disponível acima, beneficia das condições previstas no regime excecional, até ao final de 2021.
 
As esplanadas licenciadas ao abrigo deste regime devem cumprir as condições constantes dos títulos, incluindo a área de ocupação, horário de funcionamento, mobiliário e lotação, bem como adotar as medidas de orientação e normativas para o setor de restauração emitidas pelas autoridades de saúde e trabalho.

Não aplicável

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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