Projeto de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto

Apresentação de contributos de 19 de outubro a 2 de novembro

Publicação: 18 Outubro, 2022.

A Câmara Municipal do Porto, através da publicação do Edital n.º NUD/584441/2022/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4513 de 18 de outubro, deliberou dar início ao procedimento administrativo de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto, pelo período de 10 dias úteis.

As questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão/Âmbito: Cidadania e Associativismo » Assunto: Discussão Pública) deste Portal do Munícipe.

Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, com prévio agendamento através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00.
 

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