Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

Consulta pública de 23 de abril a 22 de maio de 2021

Publicação: 22 Abril, 2021.

A Câmara Municipal do Porto, através do Regulamento n.º 356/2021, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 78/2021, de 23 de abril e do Edital NUD/181219/2021/CMP, deliberou submeter a consulta pública, pelo período de 30 dias seguidos, o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança. 
 
As questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão/Âmbito: Cidadania e Associativismo » Assunto: Discussão Pública) deste Portal do Munícipe. 
 
Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, com prévio agendamento através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00.
 

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