Projeto de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto | Regulamento para os Terminais e Interfaces de Transporte Público
Consulta pública de 24 março a 5 de maio de 2021
Publicação: 23 Março, 2021.
Conforme a redação do Edital NUD/136037/2021/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4431, a Câmara Municipal do Porto submete a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, o projeto de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Regulamento para os Terminais e Interfaces de Transporte Público.
Este Regulamento estabelece as normas de funcionamento dos terminais rodoviários e interfaces de transporte público sob gestão direta do Município do Porto ou atribuída por este a outra entidade:
a) Terminal Intermodal de Campanhã;
b) Pólo Intermodal Boavista (Terminal do Bom Sucesso);
c) Terminal Parque das Camélias;
d) Interface do Dragão;
e) Outros terminais ou interfaces que venham a ser implementados.
As questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão » Âmbito: Transportes e circulação » Assunto: Discussão Pública) deste Portal do Munícipe.
Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, 4000-286 Porto, com prévio agendamento através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00.
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