Projeto de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto | Parques de estacionamento na cidade do Porto

Consulta pública de 24 março a 5 de maio de 2021

Publicação: 23 Março, 2021.

Conforme a redação do Edital NUD/134876/2021/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4431, a Câmara Municipal do Porto submete a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, o projeto de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Parques de estacionamento na cidade do Porto.

Esta alteração propõe:
a) regulamentar o funcionamento do Parque de Estacionamento do Terminal Intermodal de Campanhã, que constitui parte integrante desta nova infraestrutura de transportes; 
b) simplificar o processo de fidelização dos utilizadores de parques de estacionamento municipais, abolindo o preço anual de renovação da avença.

As questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão » Âmbito: Transportes e circulação » Assunto: Discussão Pública) deste Portal do Munícipe. 
Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, 4000-286 Porto, com prévio agendamento através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00.
 

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