Plano de pagamento em prestações de taxa de contraordenação/execução fiscal

Traduz-se no pedido de elaboração de um plano de pagamentos em prestações relativo a uma contraordenação e/ou um processo de execução fiscal.

Estes pagamentos dizem respeito a uma dívida ao Município, cujo pagamento não foi efetuado dentro do prazo estipulado.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

 

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/preço pelo pedido de aprovação de plano de pagamento.

Após o deferimento do pedido, o valor a pagar será definido pelos serviços municipais.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

O pagamento em prestações relativo a uma contraordenação e/ou um processo de execução fiscal só pode ser requerido após decisão administrativa e até ao envio para execução do processo para tribunal.

Quando o requerente assina o plano de pagamento em prestações, está a assumir a dívida.

O plano de pagamento em prestações deve ser rigorosamente cumprido, uma vez que não poderá solicitar novo plano de pagamento, para o mesmo débito. A falta de pagamento de algumas das prestações implica o vencimento das demais, devendo o Munícipe proceder de imediato ao pagamento do montante em falta.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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