Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE - 1º categoria de risco

Consiste em solicitar à Câmara Municipal, o parecer a um Projeto de especialidade de SCIE da 1ª categoria de risco, elaborado ao abrigo do art.º 14º-A do DL nº 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Última atualização: 10 Março, 2022.

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