Pedido de devolução de taxa de serviço - 1.ª categoria de risco

Permite ao requerente do processo solicitar a devolução de uma taxa paga no âmbito do pedido de um serviço de SCIE cujo cancelamento foi previamente requerido.

O requerente submete o pedido de devolução de taxa de serviço - 1ª categoria de risco através do formulário online disponível no balcão do Empreendedor/ Portal EPortugal

Disponibilização do formulário online no BdE/ Portal do EPortugal: 10/03/2022

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Não aplicável

O prazo máximo para a decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para o pedido de devolução de taxa de serviço – 1ª categoria de risco.

Motivo: Decorrente da transferência de competências para os Órgãos Municipais

Domínio: BSB I Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do Batalhão de Sapadores Bombeiros

Última atualização: 10 Março, 2022.

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