Pedido de devolução de taxa de serviço - 1ª categoria de risco
Permite ao requerente do processo solicitar a devolução de uma taxa paga no âmbito do pedido de um serviço de SCIE cujo cancelamento foi previamente requerido.
Etapas do processo
Online via Portal EPortugal:
(efetuar os seguintes passos de navegação)
1. Aceder ao Portal EPortugal
2. Selecionar Empresa » Serviços para a atividade económica
3. Selecionar Segurança contra incêndio em edifícios » Ir para o serviço
4. Selecionar Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de devolução de taxa
5. Selecionar o distrito e município
6. Consultar os diversos separadores informativos
7. Selecionar a opção "Realizar serviço"
9. Após receção do pedido a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) confirma os dados recebidos e em caso de necessidade efetua pedido de esclarecimentos. Reunida toda a informação necessária são efetuados todos os procedimentos internos necessários ao processamento da devolução.
Prazos
O prazo máximo para a decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.
Informações
Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Portal EPortugal e quais os elementos necessários para o pedido de devolução de taxa de serviço – 1ª categoria de risco.
Legislação
Motivo: Decorrente da transferência de competências para os Órgãos Municipais
Domínio: RSB I Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do Regimento de Sapadores Bombeiros
Última atualização: 6 Fevereiro, 2024.
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