PDM - 2ª Revisão

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, e ao abrigo do disposto nos artigos 74.º e seguintes, aplicáveis por força do artigo 96.º do mesmo diploma, a Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião pública (34.ª) realizada no dia 10 de março de 2015, deu início à elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), conforme Aviso n.º 3118/2015  publicado no Diário da República – 2.ª série – N.º 58, de 24 de março de 2015.

A Câmara Municipal do Porto, por deliberação tomada em reunião pública (55.ª) realizada no dia 10 de fevereiro de 2016, aprovou a proposta de alteração do prazo para a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) para 36 meses, contados da data de produção de efeitos do Aviso n.º 3118/2015, conforme novo Aviso n.º 2627/2016 publicado no Diário da República – 2.ª Série – N.º 41, de 29 de fevereiro de 2016.

A Câmara Municipal do Porto, por deliberação tomada na 11.ª reunião pública, realizada a 6 de março de 2018, aprovou a proposta de prorrogação de prazo para a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), por um período de mais 36 meses a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido, conforme Aviso n.º 3527/2018 - Diário da República n.º 54/2018 – 2.ª Série – N.º 54, de 16 de março de 2018.

Última atualização: 21 Janeiro, 2021.

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