Participação no âmbito dos instrumentos de gestão territorial/ reabilitação urbana

Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na elaboração, alteração, revisão e execução dos planos de ordenamento do território/ reabilitação urbana.

Efetuar o pedido


1. Submissão da participação 
2. Análise da participação, pelo serviço camarário competente
3. Resposta à participação no "Relatório de ponderação"

Não é devida qualquer taxa/ preço por este serviço

Não aplicável

De momento, não se encontra nenhuma proposta em participação pública.

Não aplicável

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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