Participação de sinistro imputável ao Município

Consiste em participar e solicitar ao Município a indemnização por ocorrência de  danos pessoais, provocados por queda de árvores, tampas de saneamento, buracos na via pública, remoção de veículos, inundações, trabalhos de jardinagem, etc. Os lesados podem requerer à Câmara Municipal indemnização/reparação dos prejuízos, desde que comprovem que os danos decorreram de fatores adversos e imputáveis ao Município.

Última atualização: 4 Março, 2021.