Pagamentos em atraso de licenças anuais renováveis

Publicação: 31 Outubro, 2022.

De acordo com o Art.º G/31.º do Código Regulamentar do Município do Porto, o não pagamento dos débitos relativos a taxas e outras receitas municipais implica o seu envio para execução fiscal.

Neste contexto, o Município do Porto procedeu, durante a semana de 24 de outubro de 2022, à notificação os titulares de licenças anuais renováveis de publicidade e ocupação do espaço público, respeitantes aos anos 2021 e 2022, cujas taxas se encontram em débito, informando-os que poderão proceder à regularização dos débitos em causa, acrescidos de juros de mora sob pena do seu envio para execução fiscal.
A regularização dos referidos pagamentos poderá ser efetuada por uma das seguintes vias:

  1. No Gabinete do Munícipe;
  2. Através de transferência bancária (IBAN PT50 003600309910119045933, conforme indicado na notificação).

No caso do pagamento ser efetuado por transferência bancária é obrigatório remeter aos serviços municipais o respetivo comprovativo da transferência efetuada, com a indicação do nº da licença a que diz respeito. 
Estas informações deverão ser submetidas através de: 

    ou 

  • Através do menu Fale Connosco, escolhendo a opção “Pedido de informação/exposição”

Mais informações através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00.

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