Pagamento de licenças renováveis

Traduz-se no pagamento de taxa/ receita municipal, decorrente da renovação de uma licença municipal que pode ser anual ou mensal.

Licenças anuais

  • O pagamento das licenças anuais de utilização do espaço público, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água, publicidade e lugares de estacionamento privativos deve efetuar-se entre 1 de fevereiro e 31 de março.

Licenças mensais

  • O pagamento das licenças mensais de utilização do espaço público e de publicidade deve efetuar-se nos primeiros 10 dias de cada mês.

Última atualização: 4 Março, 2021.