Ocupação de espaço público com esplanada - regime excecional e provisório
Trata-se de um programa específico para a ocupação de espaço público com esplanadas, no sentido de apoiar estabelecimentos de restauração e hotelaria, devido às restrições impostas à lotação no interior destes espaços, no âmbito da pandemia causada pelo coronavírus.
Este regime vigora até ao final de 2022.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 5 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Este regime excecional e provisório prevê:
Aumento, nos passeios, da área permitida para esplanadas já autorizadas/licenciadas.
Novas possibilidades de extensão, avaliadas mediante pedido dos interessados, ocupando lugares de estacionamento, mediante a aferição das condições de circulação e de segurança.
Também a pedido dos interessados, avaliação da autorização de instalação de esplanadas em praças, largos e pracetas onde - essa ocupação não é normalmente permitida - para o uso de estabelecimentos de restauração, bebidas ou similares, ou de empreendimentos turísticos localizados nas proximidades, ainda que não estejam espacialmente contíguos. Nestes casos, a área da esplanada, poderá corresponder, no máximo, a metade da área do estabelecimento reservada aos clientes.
Última atualização: 15 Novembro, 2021.
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