Loteamento - sem condicionamentos

Constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, quando:

  • o pedido de loteamento NÃO tenha sido antecedido de informação prévia favorável

Última atualização: 4 Março, 2021.