Loteamento - sem condicionamentos
Constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, quando:
- o pedido de loteamento NÃO tenha sido antecedido de informação prévia favorável
Última atualização: 4 Março, 2021.