Loteamento - com condicionamentos

Constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, quando:

  • o pedido de loteamento tenha sido antecedido de informação prévia favorável
  • caso exista plano de pormenor

Última atualização: 4 Março, 2021.