Licenciamento ou legalização - edificação

Certifique-se que as obras que pretende realizar carecem de controlo prévio. Poderá consultar as obras isentas de controlo prévio em Obras isentas.

O licenciamento é um procedimento que permite a realização ou legalização de:

  • obras de construção
  • obras de reconstrução
  • obras de ampliação
  • obras de alteração
  • demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio

Quando:

  • não se encontrem localizadas em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor
  • sejam realizadas em imóveis ou conjuntos classificados ou em vias de classificação, bem como nas respetivas zonas de proteção
  • encontrem inseridas em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública

Para mais informações, consulte o Manual de Recomendações e Boas Práticas na elaboração de projetos - área do Urbanismo.

Para informações sobre benefícios fiscais, no âmbito da reabilitação urbana, consulte Benefícios fiscais - reabilitação urbana.

Última atualização: 5 Março, 2021.