Licença de obra de edificação - procedimento simplificado

Pedido de licenciamento de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação ou conservação. 

Estão sujeitas a procedimento simplificado, no que respeita à instrução dos processos, as obras de substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura do telhado, que não impliquem alterações à implantação, assim como as alterações de cor.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido, pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

​Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável


(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

​A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido

Para este tipo de pedido, poderá precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinóptico, fichas estatísticas, e/ou outras normas:

Após deferimento da pretensão, o requerente terá um ano para requerer a emissão do alvará de obras de edificação.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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