Garagem ou anexo - ampliação sem condicionamentos

As obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, de cércea ou do volume de uma construção de carácter acessório e sem autonomia económica, separada da habitação, que serve de apoio funcional a esta, em área NÃO abrangida por:

  • Operação de loteamento
  • Plano de pormenor
  • Imóveis classificados ou em vias de classificação
  • Zona de proteção de imóveis

Com uma altura não superior a 2,2m ou área igual a 10m2 e que não confine com a via pública

> Comunicação de início dos trabalhos

Última atualização: 3 Março, 2021.

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