Garagem ou anexo - ampliação sem condicionamentos
As obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, de cércea ou do volume de uma construção de carácter acessório e sem autonomia económica, separada da habitação, que serve de apoio funcional a esta, em área NÃO abrangida por:
- Operação de loteamento
- Plano de pormenor
- Imóveis classificados ou em vias de classificação
- Zona de proteção de imóveis
Com uma altura não superior a 2,2m ou área igual a 10m2 e que não confine com a via pública
Com uma altura superior a 2,2m ou área igual a 10m2 ou que confine com a via pública
> Emissão de alvará de licença de obra de edificação
Última atualização: 3 Março, 2021.