Expropriação de parcelas: Prolongamento da Rua das Eirinhas
Pronúncias de 14 de dezembro de 2022 a 24 de janeiro de 2023
Publicação: 13 Dezembro, 2022.
A Câmara Municipal do Porto, através do Edital NUD/694733/2022/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4521 de 13 de dezembro de 2022, tornou público que deliberou requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação de parcelas, necessárias à execução do projeto denominado por “Prolongamento da Rua das Eirinhas”.
As parcelas são as identificadas na planta cadastral em anexo a este Edital.
Os eventuais interessados dispõem de 30 dias úteis para apresentarem as suas reclamações:
- Através do Fale Connosco (Reclamação/Âmbito: Cidadania e Associativismo » Assunto: Procedimento).
- Presencialmente no Gabinete do Munícipe.
- Por correio enviado para o Gabinete do Munícipe.
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