Pagamento de dívida em execução fiscal
O processo de execução fiscal tem como finalidade a cobrança coerciva das dívidas ao município.
O pagamento de dívida em execução consiste na obrigação de pagar um valor devido ao município que não foi pago no prazo estipulado para o efeito e cuja ausência de pagamento originou um processo de execução fiscal para cobrança coercisa.
Última atualização: 24 Agosto, 2022.
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