Estabelecimento

A venda de qualquer estabelecimento comercial do domínio privado municipal é efetuado mediante procedimento concursal (através de hasta pública, por exemplo), salvo quando já se tenha realizado o concurso e este tenha ficado deserto; caso em que a aquisição do espaço pode realizar-se por ajuste direto.

Última atualização: 3 Março, 2021.