Edifício - construção sem condicionamentos

Obras de criação de construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meias, que vão das fundações à cobertura, destinadas a servir de habitação (com um ou mais alojamentos/fogos) ou outros fins, em área NÃO abrangida por:

  • Operação de loteamento
  • Plano de pormenor
  • Zona de proteção de imóveis classificados/Servidão administrativa

Última atualização: 2 Março, 2021.

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