Determinação do nível de conservação
Traduz-se no procedimento que determina e certifica o nível de conservação dos imóveis, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.
Deve requerer
Última atualização: 22 Setembro, 2022.
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